A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por finalidade demonstrar o compromisso da empresa, INDÚSTRIA E COMÉRCIO URSO BRANCO EIRELI com endereço na Avenida Engenheiro Marcelo Miranda Soares, 515, SANTO ANTONIO – PARANAIBA/MS – 79500-000 sob o CNPJ. 01.507.853/0002-68 com endereço eletrônico ursobranco@ursobranco.com, doravante denominada apenas CONTROLADORA, com a proteção dos dados pessoais que coleta de seus clientes, parceiros e demais colaboradores, doravante denominados TITULARES, esclarecendo as regras sobre o tratamento dos dados pessoais, conforme disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Os TITULARES declaram que leram, integralmente, a presente Política, bem como que, livre e expressamente, concordam com as disposições aqui estipuladas, descritas de modo transparente, claro e inequívoco, autorizando a coleta dos dados e informações mencionadas, os quais serão utilizados para as finalidades abaixo descritas, estando cientes da indispensabilidade do tratamento dos dados para possibilitar o cumprimento das finalidades almejadas.

1. DO CONSENTIMENTO E DA COLETA DE DADOS PESSOAIS

1.1. Os TITULARES declaram ciência de que o aceite a esta Política, se for o caso, será registrado no banco de dados da CONTROLADORA, com a data da manifestação do consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação dos TITULARES, independentemente de qualquer outra formalidade.

1.2. Os TITULARES declaram ciência que a CONTROLADORA, nessa qualidade, promove o tratamento de seus dados pessoais, limitado ao mínimo necessário para atendimento das finalidades informadas nesta Política.

1.3. Os dados serão coletados e armazenados para fins de cumprimento de contrato, atendimento à solicitação de contato com nossa equipe, tanto pelo website, como por meio de contato telefônico ou presencial, obrigações legais e regulatórias, atendimento de políticas públicas, exercício regular de direito em processo judicial, extrajudicial ou arbitral, atendimento de legítimo interesse da CONTROLADORA, bem como para melhorias na prestação dos serviços, pelo período exigido para o cumprimento da finalidade da coleta do dado ou até o fim da exigência legal ou regulatória de armazenamento dos dados.

1.3.1. Os TITULARES autorizam, expressamente, por meio de seu responsável legal, se for o caso, o tratamento de seus dados pessoais, sempre no seu melhor interesse e em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pela CONTROLADORA.

1.4. Incluem-se entre os DADOS PESSOAIS que podem ser coletados: nome completo, endereço eletrônico (e-mail), documento pessoal (número de CPF, por exemplo), número de telefone (fixo e móvel), endereço profissional e/ou residencial, profissão, interesses expressamente fornecidos, descrição/currículo, dentre outros relacionados com a finalidade almejada.

1.4.1. Os dados cadastrais, a citar: nome completo, estado civil, CPF, endereço, contato telefônico, profissão, e-mail, entre outros, serão utilizados para:

(i) cumprimento do contrato;

(ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

(iii) proteção de crédito;

(iv) procedimentos de cobrança;

(v) garantia da segurança dos TITULARES;

(vi) ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

(vii) para atendimento dos interesses legítimos da CONTROLADORA.

1.4.2. A CONTROLADORA poderá compartilhar os dados pessoais com outros controladores (entidades públicas e privadas), desde que sejam utilizados com a mesma finalidade descrita nesta Política e, se possível, de forma anonimizada.

1.4.3. A CONTROLADORA poderá subcontratar o serviço de processamento e armazenamento de dados (Operador de Dados). Os TITULARES estão cientes sobre a possibilidade de acesso e tratamento de dados pessoais por terceiros, prestadores de serviços, cuja contratação tenha por objetivo garantir a eficiência dos serviços a serem prestados e a proteção de dados.

1.4.4. A CONTROLADORA assegura aos TITULARES, mediante requerimento, o direito de informação das entidades, públicas ou privadas, com as quais houve o compartilhamento de dados pessoais.

1.5. Os dados pessoais sensíveis, como aqueles relacionados a informações fornecidas pelos próprios TITULARES que, eventualmente, possam gerar algum tipo de discriminação, serão coletados, se for o caso, observando-se a necessidade e adequação da coleta do dado respectivo em relação à finalidade almejada.

1.6. Os TITULARES estão cientes que o não fornecimento de alguns dados podem obstar seu acesso à funcionalidade ou aos conteúdos disponibilizados pela CONTROLADORA.

1.7. A CONTROLADORA poderá também, automaticamente, coletar algumas informações dos TITULARES, quando acessarem e utilizarem o sítio eletrônico, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet

(IP com data, hora e origem), informações sobre cliques, páginas acessadas, buscas realizadas no sítio eletrônico e cookies.

1.8. Após a anonimização dos dados pessoais dos TITULARES, a CONTROLADORA poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse.

1.9. Os dados pessoais dos titulares permanecerão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram coletados, ocorrendo a sua eliminação após a verificação de que a finalidade foi alcançada. Autoriza-se, desde já, a conservação dos dados para as hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.

1.10. Os TITULARES são responsáveis pela precisão e veracidade das informações fornecidas à CONTROLADORA, devendo prestá-las com exatidão e atualizá-las, sempre que necessário, confirmando a sua veracidade, sob pena de responsabilização civil e penal.

1.11. Os TITULARES poderão, a qualquer momento, solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais, bem como alterar o seu consentimento, retirando-o ou concedendo novas permissões, por meio dos Canais de Atendimento disponíveis nesta Política, sendo advertido das consequências da retirada do consentimento.

1.12. O acesso aos dados tratados é restrito aos profissionais autorizados pela CONTROLADORA, sendo que o seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, estarão de acordo com as finalidades descritas nesta Política.

1.13. Os TITULARES devem adotar as medidas preventivas necessárias ao uso da internet, incluindo o uso de antivírus, senha de acesso pessoal e outras medidas técnicas e gerenciais, de modo a evitar falhas, invasões ou outros inconvenientes no acesso às ferramentas disponibilizadas pela CONTROLADORA.

1.13.1. Os TITULARES declaram estar cientes que, caso transmitam seus dados pessoais a terceiros, cuja transmissão a CONTROLADORA não possua gerência, esta não poderá ser responsabilizada por eventual vazamento desses dados.

1.14. A CONTROLADORA se compromete a comunicar os TITULARES, em até 72h (setenta e duas horas), caso seja detectado algum tipo de violação da segurança dos dados coletados, cujo incidente possa causar risco (ou dano relevante), considerados como aqueles que possam provocar, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

2. DAS INFORMAÇÕES DA CONTROLADORA

2.1. A INDÚSTRIA E COMÉRCIO URSO BRANCO EIRELI com endereço na Avenida Engenheiro Marcelo Miranda Soares, 515, Santo Antonio – Paranaíba – MS – 79500-000 sob CNPJ 01.507.853/0002-68 será CONTROLADORA e OPERADORA, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2019), e poderá ser contatada por meio de endereço eletrônico ursobranco@ursobranco.com.

2.2. Os TITULARES poderão contatar a CONTROLADORA, a qualquer momento, por meio dos contatos referidos no parágrafo antecedente, para exercer os direitos previstos na legislação vigente e nesta Política.

2.3. Quando ocorrer o compartilhamento de dados, de modo que o tratamento seja realizado por terceiro indicado pela CONTROLADORA, o terceiro será tido como OPERADOR, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

2.4. A CONTROLADORA nomeia, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Ivo Rodrigues da Silva Neto, o qual poderá ser contatado por meio do endereço eletrônico ivo.rodrigues@indursobranco.com.br, e atuará como canal de comunicação entre a CONTROLADORA e os TITULARES e entre a CONTROLADORA e a Autoridade Nacional.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTROLADOR E DEMAIS OPERADORES

3.1. A CONTROLADORA fornecerá seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Política e na legislação em regência.

3.2. A CONTROLADORA envidará seus melhores esforços para a proteção da informação, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus parceiros e fornecedores o mesmo nível aceitável de segurança da informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais.

3.3. O terceiro, na qualidade de OPERADOR, deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pela CONTROLADORA, nos limites do consentimento dos TITULARES, expressados através da adesão a esta Política e em integral observância à legislação em regência, em especial à Lei Geral de Proteção de Dados.

4. DOS DIREITOS DOS TITULARES

4.1. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Geral de Proteção de Dados.

4.2. Na forma do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, os TITULARES possuem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. a) confirmação da existência de tratamento;
2. b) acesso aos dados;
3. c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados ou nesta Política;
5. e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pela CONTROLADORA;
6. f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento dos TITULARES, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados;
7. g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa e;
8. h) revogação do consentimento, nos termos do §5º, do artigo 8º, da Lei Geral de Proteção de Dados.

4.3. Os TITULARES possuem o direito de peticionar em relação aos seus dados, em face da CONTROLADORA, perante a Autoridade Nacional e se utilizarem dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.

4.4. O requerimento dos TITULARES será atendido, sem custos, em até 15 (quinze) dias úteis, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta Política e nas normas legais.

4.4.1. Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, a CONTROLADORA os informará, imediatamente, para que, igualmente, atenda à solicitação dos TITULARES.

4.5. Nos termos do § 4º, do artigo 18, da Lei Geral de Proteção de Dados, em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, a CONTROLADORA enviará aos TITULARES resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADOR ou OPERADOR) dos dados e indicar,

sempre que possível, o real responsável; ou (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. A CONTROLADORA se reserva o direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.

5.2. Desde já, os TITULARES manifestam consentimento, expresso, para que as informações e direitos decorrentes deste instrumento sejam transferidos a terceiros, em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CONTROLADORA, desde que utilizados para o mesmo fim descrito no contrato de prestação de serviços e na presente Política.

5.3. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pela CONTROLADORA, por meio dos dados cadastrais informados pelos TITULARES. 5.4. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter- se-ão válidas e aplicáveis.

5.5. A tolerância de uma parte para com a outra, para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta Política.

5.6. A CONTROLADORA manterá disponível para consulta a integralidade desta política no seu sítio eletrônico.

5.7. As dúvidas relacionadas à presente Política poderão ser dirimidas, mediante requerimento ao Encarregado de Dados da CONTROLADORA, por meio dos canais mencionados no item 2.1.

5.8. A presente Política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão e será regida de acordo com as leis brasileiras.

5.9. As partes elegem o foro da Comarca de Paranaíba, Mato Grosso do Sul – MS, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da última atualização: Setembro/2024